Conheça o Estatuto da Cidadania do Mercosul

No ano 2010, o Conselho do Mercado Comum, pela Decisão CMC N° 64/10, decidiu impulsionar a conformação progressiva de um Estatuto da Cidadania do MERCOSUL que compilasse um conjunto de direitos e benefícios em favor dos nacionais dos estados partes do MERCOSUL.

O Estatuto compila direitos e benefícios em favor dos nacionais, cidadãos e residentes dos estados partes do MERCOSUL contemplados no acervo jurídico vigente do MERCOSUL. Dessa forma, o Estatuto permite visibilizar e promover os referidos direitos e benefícios.