Legislativos Municipais pelo Mundo

Texto de Daniel Antônio Cândido.

 

Dentro do arcabouço organizacional do sistema político brasileiro, tem-se as Câmaras Municipais, essas funcionam como a casa legislativa que representa os vários segmentos sociais de cada cidade. Dentro de suas atribuições, listam-se a fiscalização do poder executivo municipal e a capacidade de legislar (elaborar e/ou alterar leis). Outras características são as eleições a cada 4 anos e a necessidade de basear os ordenamentos da casa em dois importantes documentos: a Lei Orgânica do Município e o Regimento interno da casa legislativa. Tendo isso em vista, as funções das diversas câmaras legislativas pelo Brasil mudam muito pouco, exceto por pequenas questões, como quantidade de parlamentares, salários e quantidades/tipos de comissões.

Paralelamente, partindo para uma perspectiva mais aberta, observa-se a existência de órgãos políticos com características de legislativo municipal em outros países ao redor do mundo.

 

New York - EUA

Vamos a um exemplo estadunidense. O New York City Council (Conselho da Cidade de Nova Iorque, em português) é uma estrutura que equivale ao órgão legislativo municipal. Sua principal função é a de representar a população ante o trabalho realizado pelo poder executivo nova iorquino (prefeitura). As similaridades com a função das câmaras municipais brasileiras são grandes, visto que lá os parlamentares também realizam o acompanhamento, fiscalização e a elaboração dos documentos orçamentários.

Entretanto, algumas singularidades desse órgão são o seu modelo de eleição, pois  cada um dos 51 dos representantes eleitos está vinculado a um dos cinco Boroughs de New York: Staten Island, Bronx, Queens, Brooklyn e Manhattan. Para comparar, no Brasil não existem limitações ou obrigatoriedade de mandatos oriundos de regiões, o que pode caracterizar certa incongruência com a população.

No NY Council, são realizadas reuniões e sessões plenárias apenas uma vez a cada duas semanas, enquanto que na realidade brasileira, geralmente ocorrem 3 sessões plenárias semanais. Por fim, cabe destacar que a maior parte da atividade legislativa deste órgão se concentra nas comissões temáticas, mostrando que seu processo possui menores complicações por existirem menos etapas.

 

 

Lisboa - Portugal

A assembleia Municipal de Lisboa constitui-se de 75 parlamentares. Sua composição é mista entre representantes eleitos diretamente pelo povo e representantes de importantes segmentos políticos, esses últimos geralmente são indicados por partidos que alcançaram maior número de votos ou pelo poder executivo municipal, garantindo outros tipos de representação dentro do parlamento.

Ao contrário do que se convenciona no Brasil, em Portugal o órgão denominado “Câmara Municipal”  possui caráter executivo. O órgão legislativo lá é chamado de Assembleia Municipal, e este tem a capacidade de deliberação sobre os assuntos da cidade e possui a função de fiscalizar o executivo municipal. Ademais, ainda dentro da organização política a nível municipal, existe o Conselho Municipal, um terceiro órgão de representação da população, porém com caráter apenas consultivo.

 

Londres - Inglaterra

A London Assembly, instituição do poder legislativo de Londres, foi fundada no ano de 2000. Atualmente sua composição é de 25 membros e seu método de eleição é o Sistema de Membro Adicional (representação proporcional mista). 14 parlamentares são eleitos e outros 11 são selecionados pelos próprios partidos de forma quase proporcional aos votos recebidos em toda Londres.

Por se tratar de um governo majoritário, existe pouca independência entre os poderes legislativo e executivo, o que torna o London Assembly menos influente nas decisões municipais em comparação com sua contraparte executiva. Essa tradição de governos majoritários nasceu em solo inglês. Dentro dela dá-se maior liberdade ao poder executivo e busca-se ordenar o governo com base na maioria, o que permite uma maior aprovação de agendas e/ou reformas estruturais.

 Entretanto, esse órgão ainda possui a importante função de realizar o acompanhamento das ações da prefeitura, e, ainda que sua capacidade de legislar seja limitada, tem a capacidade de realizar alterações no orçamento municipal anual e fazer propostas oficiais ao prefeito.

 

Tokyo - Japão

A Assembleia metropolitana de Tokyo possui 127 membros eleitos que representam 42 diferentes distritos na cidade. As eleições são feitas a cada 4 anos por meio do Sistema de Voto Único Não Transferível, assim, todos os candidatos são eleitos com base somente em seu número de votos, não havendo “puxadores de votos”.

Entre as competências da Assembleia metropolitana de Tokyo, nota-se o controle dos gastos públicos municipais e a fiscalização das ações da prefeitura. Uma grande peculiaridade da Assembleia de Tokyo é sua grande abrangência de administração territorial, visto que a cidade de Tokyo possui 26 cidades primárias (市) e 5 secundárias (町).

As sessões são realizadas em 4 encontros ao longo do ano. Essas reuniões são bastante longas e podem se estender por até 1 mês. No decorrer das sessões são apresentados os projetos de lei e discutidas as questões pertinentes a cada comitê.

 

Tunes - Tunísia

O poder legislativo na capital da Tunísia é a Câmara Municipal de Tune. Seu conselho de parlamentares é composto por 60 membros e suas reuniões ocorrem mensalmente. Quarenta membros são escolhidos pela população e os outros 20 são assistentes eleitos pelo próprio corpo parlamentar. Um diferencial das sessões plenárias em Tunes é a presença simultânea de representantes eleitos e representantes departamentais de cada uma das diferentes pastas da cidade. Outras peculiaridades são a existência do Comitê de Higiene e o Comitê de questões religiosas, esse último contando com a participação tanto de religiosos de maioria islâmica como também parlamentares secularistas.

Uma questão importantíssima sobre esse parlamento se revela ao perceber o recente processo de democratização a qual o país vem passando nos últimos anos. Para contextualizar, a Tunísia, país situado ao norte do continente africano e com forte tradição islâmica, foi   o único país a desenvolver uma democracia após os acontecimentos da Primavera Árabe em 2011.

A Tunísia é um país que se preocupa muito com a legitimidade de seus governos. Para isso, procura ampliar as sessões abertas ao acompanhamento público e promove sempre que possível a participação direta da sociedade civil no acompanhamento, envio de perguntas, proposição de leis e audiências públicas.